Exoneração de pensão alimentícia

Lei nº 11.280, de 16/02/06.

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Dano moral. Indenização. Dimensionamento.

Reclamatória pleiteando reconhecimento do vínculo

Credor pode desistir de execução sem que devedor concorde

Perigos na intitulação de fundos e reservas

Proprietário e promissário comprador de imóvel podem figurar em ação de cobrança

Nova lei formaliza a contratação de PJ

Doações, política e problemas contábeis

STJ deve apreciar recurso contra decisão que impede obra para transposição do São Francisco

Direito fundamental ao aborto

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Bonaparte Hotel não pode impedir acesso de garotas de programa

Vínculo de emprego. Vendedor de carnês do Baú da Felicidade.

Condenados mais três traficantes pela tortura e morte do jornalista Tim Lopes

OAB-SP assegura participação de advogados na conciliação e mediação

Instrução Normativa nº 552, de 28/06/05

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Questões de Legislação Especial

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público

Tim Celular não pode entrar na Justiça para impedir quebra de sigilo de cliente

Terceira Turma aumenta indenização de menor que perdeu pé esmagado por ônibus